Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em
lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou
deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou
à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE