Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 284

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADI (genérica, por omissão, interventiva)

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo
do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da
República que exorbita dos limites da delegação legislativa
concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando
em consideração o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, o Presidente da República pode

A ) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade
de decreto legislativo.

B ) recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o
ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o
Supremo Tribunal Federal.

C ) deflagrar o controle repressivo político mediante uma
representação de inconstitucionalidade, pois se trata de
um ato do Poder Legislativo.

D ) deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o
decreto legislativo é ato normativo primário.

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV