Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 300

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle


Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
requerendo expressamente que se declare inconstitucional o
Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar
o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação
possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e
determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do
seu trânsito em julgado.


Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME X - 2013.1 / OAB / 2013 / FGV