Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 172

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / De polícia

Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

A ) regular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferimento do contraditório e da ampla defesa.

B ) irregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.

C ) regular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor.

D ) regular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.

E ) irregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 5ª / 2013 / FCC