Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 221

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:

I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;

II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;

III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.

São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

A ) autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.

B ) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.

C ) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das atividades da associação.

D ) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.

E ) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2013 / FCC