Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 256

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União

Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:

I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.

II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.

III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Está correto o que se afirma em

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - 3ª CATEGORIA / SEFAZ/RJ / 2014 / FCC