Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 342
Direito Constitucional / Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de
trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto
de segurança em veículos de transporte coletivo de
passageiros, impondo penalidades em caso de
descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o
Governador do Estado deseja propor ação direta de
inconstitucionalidade.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
