Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 355
Direito Constitucional / Organização do Estado / Organização político-administrativa
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina
uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições
de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes
federativos, é correto afirmar que:
