Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 456

Língua Portuguesa / Pontuação


Texto CB5A1AAA Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
e aos prefeitos municipais.
O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
não prestam contas.
Por essa razão, é necessário que haja a separação das
contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
cargo. Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos
prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).

Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos
linguísticos do texto CB5A1AAA.

A supressão da vírgula empregada logo após a expressão
“Assim sendo” (R.8) prejudicaria a correção do texto.

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