Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 336
Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União / Dos direitos e vantagens / Do direito de petição
No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que