Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 423

Direito Empresarial / Contratos do Direito Empresarial / Alienação fiduciária em garantia,

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o
negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o
escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou
fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

A ) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel
mediante registro do contrato que lhe serve de título no
Registro de Imóveis competente.

B ) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que
integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.

C ) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do
imóvel do fiduciante.

D ) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja
titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária
independentemente da anuência do fiduciário.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV