Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 70
Direito Administrativo / Agentes públicos (Lei no 8.112/1990) / Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
