Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 86

Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos
agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de
opção para a autoridade administrativa.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE