Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 117

Direito Administrativo / Contratos administrativos / Inexecução, revisão e rescisão

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão por processos e por
projetos e à gestão de contratos, da qualidade e do conhecimento.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é lícita a determinação,
feita de maneira unilateral pela administração, que altere a
garantia de execução de contrato de prestação de serviços
firmado entre um tribunal e um fornecedor.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE