Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 128
Direito Administrativo / Lei no 12.618/2012 / Regime de previdência complementar
Com base na lei que instituiu o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens
subsequentes.
O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os
servidores públicos federais que ingressem no serviço público
a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.
