Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 193
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Instauração, formalização e instrução; Prazos e sanções administrativas
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
Não se admite em processo administrativo a motivação por
referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos
de pareceres ou de decisões anteriores.
