Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 197

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Invalidação, revogaçãoconvalidação de atos

Julgue os itens no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Fonte: ATIVIDADES DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ESPECIALIDADE 19 / Ministério das Comunicações / 2013 / CESPE