Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 487
Direito Internacional / Atos internacionais / Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil
contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais.
No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que,
em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito,
recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente,
mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o
reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
