Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 516

Direito Internacional / Personalidade internacional / Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com
vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A ) Trata‐se de ato administrativo de competência do
Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de
visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que
desejem trabalhar no Brasil.

B ) O empregador deve se comprometer com o treinamento
profissional, mas não é necessário haver correlação entre
a atividade que o estrangeiro exercerá e sua
qualificação/experiência anterior.

C ) O empregador que pretender importar mão de obra
deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa
ocupadas por brasileiros, que também devem responder
por, pelo menos, metade da folha de salários.

D ) Trata‐se de ato administrativo de competência do
Ministério da Educação, que dispensa a autorização para
o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação
stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro
revalidado.

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Fonte: EXAME VIII - 2012.2 / OAB / 2012 / FGV