Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 238

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Princípios expressos e implícitos da administração pública

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

A ) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

B ) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

C ) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

D ) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

E ) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME