Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 245

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva
do Estado.

A ) A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade
de responsabilização, demanda investigação sobre a existência
do elemento culpa na conduta administrativa.

B ) A compensação de culpas não é admitida na responsabilização
estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa
concorrente entre um terceiro e o poder público.

C ) Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito
privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos
comissivos.

D ) A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria
do risco administrativo.

E ) Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de
suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará
a responsabilidade civil.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME