Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 252

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial,
colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João
ajuizou ação contra o Estado, requerendo a reparação dos danos
sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a
responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a
referida colisão. Com base nessa comprovação, o Estado foi
condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

Nessa situação hipotética,

A ) o Estado deverá comprovar o dano causado a terceiro, não
sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos.

B ) o Estado não poderá celebrar acordo administrativo com
Carlos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial.

C ) por ter a finalidade de ressarcir ao erário, a ação que for
ajuizada pelo Estado contra Carlos será imprescritível.

D ) o Estado terá o limite de cinco anos para ajuizar ação de
regresso contra Carlos, sob pena de prescrição.

E ) por se tratar de patrimônio público, o Estado estará autorizado
a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem
que este concorde.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA / Polícia Civil/PE / 2016 / CESPE_ME