Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 296

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Partidos políticos

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A ) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

B ) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C ) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

D ) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

E ) A CF veda a fusão de partidos políticos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/MG / 2009 / CESPE_ME