Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 711

Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais / Ação Rescisória


Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação
contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de
verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob
a rubrica de “contribuição obrigatória ao plano de saúde”. Na
oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta
por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a
inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse
desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não
prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada
junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo
Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado
singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido
exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em
01/04/2012.



Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XVII - 2015.2 / OAB / 2015 / FGV