Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 160

Direito Civil / Das Pessoas / Das pessoas naturais / Personalidade e capacidade


O artigo 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro
. Por sua vez, o artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes
de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.
De acordo com o Código Civil,

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC