Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 224

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Mandado de injunção

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora
estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive
na Administração indireta, que torne inviável o exercício
de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO - ADMINISTRAçãO EM REDES DE COMPUTADORES / TJ/AP / 2014 / FCC