Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 746

Direito Processual Penal / Fundamentos do Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual penal


Em um processo em que se apura a prática dos delitos de
supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª
Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de
carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de
que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o
tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o
procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal.
O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do
ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo
em vista que não foram obedecidas as garantias processuais
brasileiras para o réu.



Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no
Espaço, a alegação do advogado está correta?

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV