Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital

A ) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito à censura para a sua proteção, nos termos da lei.

B ) é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter sigilosa.

C ) as entidades associativas, independentemente de
autorização, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.

D ) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às leis complementares.

E ) a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 59

Direito Constitucional / Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Dos Direitos Sociais