Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 79

Direito Penal / Dos Crimes contra a administração pública / Dos Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei

A ) é crime contra a Administração Pública, estabelecido
no art. 315 do Código Penal.

B ) é crime de abuso de autoridade, estabelecido no
art. 3º da Lei nº 4.898/65.

C ) é crime contra a ordem tributária, estabelecido no
art. 1º da Lei nº 8.137/90.

D ) embora não seja crime, sujeita o agente a perda do
mandato, nos termos da Lei nº 8.429/92.

E ) embora não seja crime, sujeita o agente a ação
de improbidade administrativa, nos termos da Lei
nº 8.429/92.

Fonte: AGENTE DE TESOURARIA I / Pref. São Bernardo do Campo/SP / 2018 / VUNESP