Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 108

Direito Processual Civil / Lei nº 12.153 de 22.12.2009

Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A ) O cumprimento da sentença com trânsito em
julgado, que imponha obrigação de fazer, será
efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do
acordo.

B ) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

C ) Nas causas que correm perante esse Juizado,
haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

D ) No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.

E ) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2015 / VUNESP