Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 141
Direito Processual Penal / Código de Processo Penal / Dos Processos em Espécie / Do Processo Sumário
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo,
quando o juizado especial criminal encaminhar ao
juízo comum as peças existentes para a adoção de
outro procedimento, de acordo com o art. 538 do
CPP, o rito adotado será
