Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 158

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal / Dos Recursos em geral / Do Recurso em Sentido estrito; Da Apelação


Reforma do Código de Processo Penal havida em 2008 revogou

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Fonte: ADVOGADO / Imprensa Oficial/SP / 2010 / VUNESP