Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 167

Direito Processual Penal / Lei no 9.099 de 26.09.1995

Nos termos da Lei Federal no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

A ) somente as contravenções penais a que a lei comine
pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada
ou não com multa.

B ) somente os crimes a que a lei comine pena máxima
não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa.

C ) as contravenções penais e os crimes a que a lei
comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.

D ) as contravenções penais e os crimes a que a lei
comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.

E ) as contravenções penais e os crimes a que a lei
comine pena mínima não superior a 3 (três) anos,
cumulada ou não com multa.

Fonte: AGENTE POLICIAL / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP