Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 170

Direito Processual Penal / Lei no 9.099 de 26.09.1995


pela regra do art. 61 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de
menor potencial ofensivo.

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Fonte: OFICIAL DE PROMOTORIA I / MPE/SP / 2016 / VUNESP