Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 69

Direito Administrativo / Administração Pública / Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição, avocação, delegação e ausência de competência


Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob
o regime da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Conforme expressa disposição da Lei nº 9.784/1999, se
ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo
perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente
a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/GO / 2015 / CESPE