Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 178
Direito Administrativo / Bens públicos / Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o
funcionamento de restaurante que atenda aos servidores
públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização
de uso de bem público.
