Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 193

Direito Administrativo / Contratos administrativos / Formalização

Com relação às características, formalização e fiscalização dos
contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já
produzidos e eximindo a administração pública do dever de
indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente
executada.

Fonte: ANALISTA DO MPU - PLANEJAMENTO E ORçAMENTO / MPU / 2013 / CESPE