Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 201
Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei nᵒ 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa)
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma
cidade determinou a realização de diligências para apurar delito
de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os
agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia.
Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do
crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes,
foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi
levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura
de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a
suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ,
eventual punição dos agentes de polícia no âmbito
administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
