Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 261

Direito Administrativo / Serviços públicos / Convênios e consórcios

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito
administrativo e à organização da administração pública, julgue os
itens a seguir.

Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato
celebrado entre o estado e empresa particular dependa de
prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE