Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens
subsecutivos.
É legítima a cláusula contratual por meio da qual um
contratante se compromete a cumprir obrigação em
determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o
cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado
a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.