Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 572
Direito Constitucional / Funções essenciais à Justiça / Ministério Público
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das
funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo
conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado
pelo Congresso Nacional.
