Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 648

Direito Constitucional / Organização dos poderes no Estado / Poder Legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Tribunal de Contas da União

Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento
público no Brasil, julgue os próximos itens.

Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária
elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela
Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta
orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE