Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 831

Direito Penal / Penas / Aplicação da pena

Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que,
à época, configurava crime punível com prisão. O resultado
desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses
depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual
a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos
grave, de restrição de direitos.


Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão
da retroatividade da lei mais benéfica.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE