Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 1014
Direito Processual Penal / Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas
coativas de prisão.
Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime
processável mediante ação pública condicionada a
representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu
representante legal para a formalização do auto.
