Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação
processual penal.
Os crimes praticados por funcionário público contra a
administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo
previsão legal para que o acusado apresente resposta
preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se
convencido da inexistência do crime.