Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 962
Direito Tributário / Tributos Municipais / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no
Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território
e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte,
recebeu também uma guia do município em que mora.
Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa
correta.
