O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de
2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis
cujas áreas não ultrapassassem 70m².
João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços,
como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta
de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por
meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir
do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.