Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 964

Direito Tributário / Tributos Municipais / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos
para fins de especulação imobiliária, é notificado pela
autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está
incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal
nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de
IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer,
assinale a afirmativa correta.

A ) Caso não seja cumprida a notificação no prazo
estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado
indefinidamente, até que alcance o valor do bem.

B ) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de
edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem
que haja interrupção dos prazos previamente
estabelecidos pelo Poder Público.

C ) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel
de Damião mediante pagamento de indenização justa,
prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de
cálculo do IPTU.

D ) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo
em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder
Público em tema de política urbana, sendo necessária a
intervenção do Poder Judiciário.

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV