Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 278

Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é
o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.

As competências constitucionais do presidente da República
incluem

A ) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF,
atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

B ) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o
advogado-geral da União.

C ) celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
independentemente de aprovação do Congresso Nacional.

D ) dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis
que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função
dos Poderes da República.

E ) expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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Fonte: ESCRIVãO / Polícia Civil/PE / 2016 / CESPE_ME