Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico Judiciário - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 45

Direito Constitucional / Da Administração Pública / Dos Servidores Públicos

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo
público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da
Constituição Federal, o servidor

A ) não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que
servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.

B ) não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que
servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.

C ) poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da
aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D ) poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber
os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.

E ) poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os
proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2015 / FCC